GUARDA MUNICIPAL

A Guarda Municipal é uma instituição de segurança pública municipal de carater civil, uniformizada e armada de acordo com a lei federal N° 10.826, sendo subordinada ao prefeito da cidade, tendo como finalidade precípua o dever de gerar segurança nos limites do município.

Regina Miki
Regina Miki
Vigésimo primeiro congresso de guardas municipais
Congresso
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ROMO
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Guarda de trânsito
Guarda de Trânsito
Guarda Costeira
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Ministerio da justiça
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"Toda força será fraca, se não estiver unida." (Jean de La Fontaine)
GCM
Guarda Municipal é Baleado por assaltante na fuga do roubo a lotérica em Indaiatuba

Segundo a Guarda Municipal, após o crime, clientes acionaram a Guarda Municipal. Mas infelizmente o assaltante aproveitou que o centro da cidade estava lotado e pegou uma rua contramão, onde ao avistar a viatura da GCM disparou contra o Guarda Municipal que veio ao solo com sua moto ficando sem poder responder ao fogo inimigo devido ao grande número de pessoas que estavem pela rua e ao ombro ferido pelo disparo do meliante que logrou exito em evadir-se do local. O guarda ferido foi encaminhado ao Hospital Augusto de Oliveira Camargo e passa bem.(04/01/14)


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Poder de polícia municipal
A polícia administrativa municipal deve estender-se a todos os locais públicos ou particulares abertos a frequência coletiva,
mediante pagamento ou gratuitamente, bem como aos de transporte coletivo.
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Poder de polícia
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.


Poder de polícia de Trânsito
De acordo com o Art.24 do (CBT) Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;


Agente de polícia de Trânsito
De acordo com o Art.280 do (CBT) parágrafo 4º consider-se agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.


Jurisprudência
1. A guarda municipal, a teor do disposto no § 8°, do art. 144, da Constituição Federal, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do municipio, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa. Leia mais...


Portaria sobre regulamentação das Guardas Municipais
De acordo com a PORTARIA Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 2011 que Institui um Grupo de Trabalho para propor a regulamentação do parágrafo 8º, do artigo 144, da Constituição Federal, estabelecendo as competências de atuação dos profissionais das guardas municipais
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Iluminação de emergência
Art. 222. Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação vermelha intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados: Infração - média; Penalidade - multa..


ministro Em evento realizado nesta sexta-feira (24) na capital paulista, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo declarou.
A aquisição de 11 bases móveis para capital, serão investidos, ao todo, R$ 21,2 milhões. A capital recebe ainda 220 câmeras de videomonitoramento, que chegam até o final de setembro; 22 viaturas, 22 motocicletas, 550 pistolas de condutividade elétrica e 1.650 espargidores de pimenta. Além dos recursos em equipamentos de segurança, o Programa Crack está destinando à capital de SP quase R$ 1,78 milhão na capacitação de 413 profissionais da área de segurança pública. Já para o conjunto dos 15 municípios de SP que estão aderindo ao programa nesta sexta-feira, os investimentos do governo federal na área de segurança pública chegam a R$ 40,7 milhões. Para apoiar o policiamento ostensivo e de proximidade nas áreas de concentração de uso de drogas nesses territórios, o Ministério da Justiça (MJ), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), irá entregar 20 bases móveis no primeiro semestre de 2014, sendo que Ribeirão Preto, Santo André, São Bernardo do Campo e Sorocaba receberão duas bases, cada um. Os demais municípios receberão, cada um, uma base móvel. Junto com as 20 bases móveis, os 15 municípios paulistas receberão, no total, 400 câmeras de videomonitoramento fixo, 40 viaturas, 40 motocicletas e equipamentos de menor potencial ofensivo, dentre os quais 1.000 pistolas de conductividade elétrica e 4 mil espargidores de pimenta. Também haverá a capacitação de 800 profissionais de segurança pública que atuarão nessas bases e 243 policiais militares do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).


Guarda Municipal
GCM Santo André