GUARDA MUNICIPAL

Guarda Municipal é uma instituição de segurança pública municipal de carater civil, uniformizada e armada de acordo com a lei federal n° 10.826, subordinada ao prefeito da cidade, tendo como finalidade o dever de gerar segurança nos limites do município.

Regina Miki
Regina Miki
Vigésimo primeiro congresso de guardas municipais
Gleisi Hoffmann
romo
GCM Naval
guardas municipais
Vicentinho
Guarda de trânsito
Guarda de Trânsito
Guarda Costeira
Arnaldo Fária
Ministerio da justiça
Pronasci
segurança pública
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"Toda força será fraca, se não estiver unida." (Jean de La Fontaine)
GCM

Aprovado estatuto que garante
poder de polícia às guardas municipais

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial. De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares. O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas. Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação. O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parabenizou guardas municipais que desde cedo aguardavam a votação em Plenário. O projeto tramitou mais de dez anos no Congresso. Ela ressaltou que a aprovação do estatuto colabora para melhorar a segurança da população. Gleisi explicou que aceitou emenda de redação do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para definir as competências das guardas municipais e das outras forças policiais. A aprovação também foi saudada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para ele, o estatuto colabora para a manutenção da ordem e da segurança em várias regiões do país. Antes de concluir a votação do projeto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que sua aprovação representa um avanço e defendeu a alocação de mais recursos para a área de segurança pública. Durante a discussão da matéria, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com a retirada de requerimento de sua autoria que solicitava o exame do projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Também saudaram a aprovação do projeto os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Mário Couto (PSDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Humberto Costa (PT-PE), Eduardo Braga (PMDB-AM), Paulo Paim (PT-RS), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Magno Malta (PR-ES), Sérgio Petecão (PSD-AC), Eduardo Suplicy (PT-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR) e as senadoras Ana Amélia (PP-RS), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)


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estatuto guarda municipal

Estatuto das Guardas Municipais
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2014 (nº 1.332, de 2003, na Casa de origem). Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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Poder de polícia municipal
A polícia administrativa municipal deve estender-se a todos os locais públicos ou particulares abertos a frequência coletiva,
mediante pagamento ou gratuitamente, bem como aos de transporte coletivo.
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Poder de polícia
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.


Poder de polícia de Trânsito
De acordo com o Art.24 do (CBT) Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;


Agente de polícia de Trânsito
De acordo com o Art.280 do (CBT) parágrafo 4º consider-se agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.


Jurisprudência
1. A guarda municipal, a teor do disposto no § 8°, do art. 144, da Constituição Federal, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do municipio, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa. Leia mais...


Portaria sobre regulamentação das Guardas Municipais
De acordo com a PORTARIA Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 2011 que Institui um Grupo de Trabalho para propor a regulamentação do parágrafo 8º, do artigo 144, da Constituição Federal, estabelecendo as competências de atuação dos profissionais das guardas municipais
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Iluminação de emergência
Art. 222. Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação vermelha intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados: Infração - média; Penalidade - multa..


ministro Em evento realizado nesta sexta-feira (24) na capital paulista, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo declarou.
A aquisição de 11 bases móveis para capital, serão investidos, ao todo, R$ 21,2 milhões. A capital recebe ainda 220 câmeras de videomonitoramento, que chegam até o final de setembro; 22 viaturas, 22 motocicletas, 550 pistolas de condutividade elétrica e 1.650 espargidores de pimenta. Além dos recursos em equipamentos de segurança, o Programa Crack está destinando à capital de SP quase R$ 1,78 milhão na capacitação de 413 profissionais da área de segurança pública. Já para o conjunto dos 15 municípios de SP que estão aderindo ao programa nesta sexta-feira, os investimentos do governo federal na área de segurança pública chegam a R$ 40,7 milhões. Para apoiar o policiamento ostensivo e de proximidade nas áreas de concentração de uso de drogas nesses territórios, o Ministério da Justiça (MJ), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), irá entregar 20 bases móveis no primeiro semestre de 2014, sendo que Ribeirão Preto, Santo André, São Bernardo do Campo e Sorocaba receberão duas bases, cada um. Os demais municípios receberão, cada um, uma base móvel. Junto com as 20 bases móveis, os 15 municípios paulistas receberão, no total, 400 câmeras de videomonitoramento fixo, 40 viaturas, 40 motocicletas e equipamentos de menor potencial ofensivo, dentre os quais 1.000 pistolas de conductividade elétrica e 4 mil espargidores de pimenta. Também haverá a capacitação de 800 profissionais de segurança pública que atuarão nessas bases e 243 policiais militares do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).


Guarda Municipal
GCM Santo André