GUARDA MUNICIPAL

A  Guarda Municipal é uma instituição
de segurança pública municipal de
carater civil, uniformizada e armada
de acordo com a lei federal N° 10.826, 
sendo subordinada ao prefeito da cidade,
tendo como finalidade precípua o dever
de gerar segurança nos limites do
 município.

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"Toda força será fraca, se não estiver unida."
                                   (Jean de La Fontaine) 

Guarda Municipal de Corumbá-MS vai usar cães no patrulhamneto do carnaval O esquema de segurança do carnaval de Corumbá terá um componente novo este ano. A Guarda Municipal vai empregar três cães adestrados no patrulhamento ao longo da avenida General Rondon durante todo o período da Folia. "Vai ser o primeiro carnaval com atuação dos cães. Nosso foco de patrulhamento será a Avenida e a praça Generoso Ponce, durante todo o evento.(27/01/12) Guarda Municipal de Criciúma-SC cidade com 194.000 hab. sofre com a falta de equipamentos e descaso da administração em relação a segurança pública. Tumulto, agressão e ameaça de morte. Este foi o cenário de um evento comemorativo aos 132 anos de Criciúma, realizado no Parque das Nações, no Bairro Próspera, na noite de ontem e madrugada deste sábado. Guardas municipais foram agredidos e realizaram um documento ao prefeito Clésio Salvaro solicitando mais equipamentos de segurança para trabalhar.(07/01/12) Guarda Municipal alveja ladão de posto em Curitiba Um jovem de 20 anos foi baleado na perna por um guarda municipal na noite de quarta-feira (21). Jonathan Marques de Almeida e o comparsa, Willian Carlos Rodrigues, de 19 anos, foram perseguidos pelos guardas após a realização de um roubo em um posto de combustíveis localizado no bairro Pinheirinho, em Curitiba.(22/12/11) Guarda Municipal de EMBU forma 48 novos guardas de forma exemplar. Muito entusiasmo marcou a formatura dos novos guardas municipais. Depois de aprovados em rigoroso concurso e cumprirem um curso de 700 horas, por quase cinco meses, os 48 novos guardas civis de Embu das Artes se formaram em 16/12 e já estão prontos para começar a trabalhar. (16/12/11) Assédio Moral é uma constante dentro da Guarda Municipal de Santo André O protesto segue para dar fim às represálias sofridas dentro da corporação. Segundo a GCM, após a primeira passeata, a cúpula da guarda, subordinada ao Executivo, trocou componentes de posto de trabalho, impediu os manifestantes de realizar horas extras e fez repentina mudança de escalas de plantão. Diante da postura, os prejudicados entraram com representação no Ministério Público para denunciar a retaliação. (16/12/11) Guardas Municipais acusam prefeitura de Santo André de assédio moral “Quem apareceu nas fotos dos jornais foi retaliado”, afirmou Carlos Alberto Pavan, guarda e diretor do Sindserv (Sindicato dos Servidores) andreense. Nos casos de hora extra, o benefício representa, em média, adicional de R$ 1 mil nos salários de cada funcionário. Cerca de 20 guardas foram alvo da retirada dos benefícios, segundo a GCM.(08/12/11) GCMs de Taboão da Serra ameaçam cruzar os braços Se o prefeito continuar inerte a solução é a guarda ficar inerte e aquartelar. A afirmação é do advogado, Michel Silva Artes, defensor de vários guardas civis de Taboão da Serra, em resposta a falta de solução para as reivindicações apresentadas há vários meses pela Guarda Civil Municipal (GCM) da cidade. "O movimento da categoria começou pequeno, sofreu retaliação e cresce a cada sessão." (07/12/11) Guarda Municipal revela que era vítima de racismo na corporação A acusação veio à tona nesta quinta-feira, após mais uma rodada de depoimentos na Câmara Municipal.A Comissão Especial de Inquérito (CEI), instaurada para apurar as denúncias na corporação, ouviu a guardiã-cidadã, que acusa o ex-coordenador do canil da corporação de assédio sexual; o guardião-cidadão, que teria mantido relação sexual com uma guarda municipal feminina, apontada como o braço-direito do superior, e um guarda que teria sido vítima de assédio moral. (08/12/11) São Caetano tem representante em encontro de GCMs em Brasília visando Copa 2014 O Ministério da Justiça do Governo Federal promove em Brasília nesta terça e quarta-feira (22 e 23/11) o 1º Encontro Técnico de Gestores de Educação das Guardas Municipais para as Ações de Capacitação para a Copa de 2014. A Prefeitura de São Caetano do Sul terá seu representante no evento. Trata-se do GCM Lourival dos Santos Silva. “O GCM Lourival foi o escolhido para representar a corporação sancaetanense devido aos seus conhecimentos e experiência em segurança municipal. Na oportunidade, serão discutidos os parâmetros do Projeto de Capacitação que será desenvolvido no âmbito do Ministério da Justiça em parceria com os órgãos de Segurança Pública, alusivos à Copa do Mundo de 2014, que será em nosso país”, explica o secretário de Segurança da Prefeitura. Após seu retorno, o GCM Lourival se tornará um agente multiplicador entre os guardas-civis de São Caetano das informações colhidas na Capital Federal. (22/11/11) Tiroteio entre Guarda Municipal e PM Uma confusão entre três policiais militares e um guarda municipal, que estava acompanhado de dois amigos desarmados, acabou em tiroteio na Avenida 31 de Março na madrugada desta sexta-feira (18/11/11) em Piracicaba. Vereador Paulinho Serra defende valorização da Guarda Municipal Santo André reforça efetivo da GCM com 140 novos Guardas Municipais Nesta quarta-feira (19/10/2011), a partir das 10h, no Paço Municipal, a Secretaria de Segurança Pública Urbana e Trânsito (SSPUT), por meio da Guarda Civil Municipal (GCM), apresenta os 140 novos guardas municipais que incorporarão o efetivo da corporação. Na ocasião, o prefeito de Santo André, Aidan Ravin, e o secretário de Segurança Pública, Adilson de Lima, farão a entrega dos uniformes aos novos guardas. Com a formatura dos 140 novos guardas, a GCM contará, a partir de quinta-feira (20), com efetivo de 692 homens, que reforçarão a segurança do cidadão andreense. Guarda Municipal frustra tentativa de assalto à farmácia em Goiânia Policiais da Guarda Municipal de Goiânia frustraram uma tentativa de assalto ao caixa eletrônico de uma farmácia localizada na Avenida Mangalô, Setor Morada do Sol, em Goiânia. Segundo informações, quatro bandidos chegaram ao local pouco antes das 8 horas da manhã deste domingo (9) e renderam três funcionários [uma mulher e dois homens], que abriam o estabelecimento. SENASP faz integração do sitema de rádio das GCMs no ABC em SP A região deu ontem o primeiro passo para integrar a comunicação entre as guardas civis municipais dos seis municípios - Rio Grande não tem GCM. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, esteve no Consórcio Inter- municipal do Grande ABC para dar início ao projeto e entregar 370 rádios, 36 computadores e 12 impressoras. Os recursos, repassados por meio do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), são da ordem de R$ 800 mil. Corpo de Bombeiros Municipal de Sumaré - SP GCM de Rio Claro prende meliante armado.  Por volta das 10:00h. de ontem, Guardas Civis Municipais  efetuando patrulhamento de rotina pela rua 08, bairro Jardim  Karam depararam com três indivíduos em atitudes suspeitas,  sendo que um deles evadiu-se no momento da abordagem. Efetuada  busca pessoal, os GCMs encontraram em poder de um individuo qualificado posteriormente como sendo F. C. S, um revolver calibre 38 da marca Taurus, oxidado, municiado com seis cartuchos intactos do mesmo calibre. O acusado trazia ainda em um dos seus bolsos, uma corrente dourada, um relógio sem marca aparente, uma pequena porção de erva aparentando tratar-se de maconha, além de três pinos de crack. F.C.S. foi apresentado no Plantão Policial, onde foi autuado em flagrante e recolhido ao setor carcerário local. (22 de agosto de 2011) Policiais da GCM detém 15 em ônibus que seguia para festa rave em SP A Guarda Civil Municipal de Botucatu (SP) abordou um ônibus, às 23h30 de sábado, que seguia para uma festa rave. Os agentes conduziram 15 pessoas à delegacia em 17 de julho de 2011. Guarda Municipal de BH ganha 591 novos agentes. A Guarda Municipal de Belo Horizonte ganhou um reforço de 591 novos agentes de segurança, informou a Prefeitura nesta terça-feira, 5/07. Dos 591 agentes , 150 serão responsáveis por trabalhar no monitoramento do trânsito de Belo Horizonte com os agentes da BHTrans. O Estado de S. Paulo - 05/07/2011. Guarda Municipal de Belém, coloca 350 homens nos balneários do Verão 2011. Pelo menos 350 homens do efetivo da Guarda Municipal de Belém vão desembarcar nas praias de Mosqueiro, Icoaraci, Outeiro e Cotijuba neste verão. A chamada Operação Verão 2011 começa nesta sexta-feira (1 de julho de 2011). GCM de São Paulo abrigará casas de mediação. A Prefeitura de São Paulo quer formar até o fim do ano, 2 mil mediadores de conflitos para resolver problemas de perturbação de sossego e brigas entre vizinhos.(04 de julho de 2011). São Paulo ganha primeiro Núcleo de Justiça Comunitária Cerca de 2.400 moradores da comunidade de Grande Alvarenga, no município de São Bernardo do Campo (SP), serão beneficiados com a instalação do primeiro Núcleo de Justiça Comunitária do estado de São Paulo.(03 de junho de 2011). Base da Guarda Municipal de Cajamar é atacada a tiros Uma base da Guarda Civil Municipal de Cajamar, na Grande São Paulo, foi atacada a tiros no início da madrugada desta quarta-feira (29 de junho de 2011). Guarda Municipal recebe 500 armas da Polícia Civil Enfim todos agentes dos mais de 1,6 mil guardas municipais de Curitiba passam a contar com revólveres calibre 38 dentre os equipamentos de segurança. Guarda Municipal de Pinhais apreende arma e recupera dinheiro de assalto A Guarda Municipal de Pinhais apreendeu na manhã desta segunda (20), uma pistola calibre 380, um colete balístico, e conseguiu recuperar quantia em dinheiro levada de uma distribuidora de gás no bairro Alto Tarumã. Em uma atuação rápida dos agentes municipais, por muito pouco o assalto não foi evitado e os bandidos presos. Casal procurado por roubo é capturado pela GCM Os guardas civis municipais, Adriano e Correa, detiveram na última quinta-feira, 9, Elis Regina Donizete da Cruz, 26 e Rogério da Silva, 27 que seriam foragidos da cidade mineira de Pouso Alegre. Guarda Municipal assume Secretaria de Segurança O novo Secretário de Segurança Pública de Campinas é o guarda municipal Wagner Gonçalves. Ele foi nomeado em cerimônia na Base Central da Guarda Municipal (31 de maio). Até então, o secretário de Assuntos Jurídicos, Antonio Caria Neto, ocupava o cargo na Secretaria de Segurança como interino. Guarda Municipal Uso da Força Em Maracanáu-CE pela manhã de ontem , guardas municipais ocuparam, antes da chegada dos feirantes, o trecho do canteiro central que costumava ser utilizado para o comércio. Na tentativa de evitar confrontos, os ambulantes deslocaram-se para outra área do canteiro, ainda que temendo intervenções dos agentes Guarda Municipal de Corumbá atua no Trânsito A cidade de Corumbá a partir de agora conta com o seu Grupamento de Trânsito da Guarda Municipal (GTRAN). A unidade foi instituída pelo prefeito Ruiter Cunha de Oliveira (PT) por meio do decreto número 914, de 13 de maio de 2011 que permite a guarda municipal poder multar veículos infratores. GCM de Vitória reforça fiscalização no trânsito. A Secretaria Municipal de Segurança Urbana (Semsu) programou, para esta sexta-feira (03), um reforço na fiscalização do trânsito das principais vias da Praia do Canto, entre 10h e 16 horas. Guarda Municipal recolhe caça-níqueis. Rio - Forças de segurança do município e do estado realizaram ontem, em São Cristóvão, operações para reprimir a circulação de motos em situação irregular e mototaxistas. Além de aplicarem 21 multas pelas mais diversas infrações, agentes da Guarda Municipal e policiais do 4º BPM (São Cristóvão) e 17ª DP (São Cristóvão) apreenderam 12 motos e um carro. No Morro da Mangueira, a proprietária de um bar onde havia oito máquinas caça-níqueis foi presa em flagrante durante a ação. Base da - Guarda Municipal - é atacada em Santo André Por volta das 22h deste domingo, dois homens em uma moto se aproximaram da unidade da Guarda Municipal da rua coronel Celestino Fernandes, no Bairro Santa Maria, e usando metralhadoras, atiraram contra o prédio. Ao menos 11 disparos atingiram a guarita, que ficou completamente destruída Guarda Municipal de Rio Claro faz 15 anos No domingo, dia 15, a partir das 8h30, haverá no Teatro do Centro Cultural “Roberto Palmari” solenidade em comemoração ao aniversário de 15 anos de criação da Guarda Civil de Rio Claro. O evento contará com a presença do prefeito Du Altimari, secretários municipais e autoridades civis e militares que colaboraram com a corporação. Guarda Municipal - Mata Assaltante Uma tentativa de assalto resultou em uma morte no Bairro Rondônia, em Novo Hamburgo, no Vale do Sinos, na manhã desta quarta-feira. A tentativa de roubo ocorreu no Bairro Boa Vista, quando uma mulher foi abordada na Rua Fortaleza, reagiu ao assalto, entrou em luta corporal com o suspeito e acabou levando um tiro no pé. Leia mais... Guarda Municipal apreende bomba no interior de SP. A Guarda Municipal de Botucatu, a 238 km de São Paulo, aprendeu uma bomba com pavio de aproximadamente trinta centímetros Guarda Municipal enfrenta dificuldades em Maceió Presidente do sindicato afirma que estrutura é precária e faltam desde fardamentos até equipamentos de proteção PREFEITO Aidan Ravin entende ponto de vista da GCM O prefeito relatou que os GCMs o convenceram de que um guarda fardado, pode fazer abordagem em flagrante. "Pedi para que os três (guardas envolvidos) pusessem uma pedra nesse assunto." Guarda Municipal recupera mais uma moto roubada em Volta Redonda A Guarda Municipal de Volta Redonda recuperou neste sábado (9), mais uma motocicleta roubada. A moto CG 150 Fan, roubada na noite de sexta-feira (8), na Avenida Jaraguá, no bairro Retiro, em Volta Redonda foi encontrada na Rua Mangaratiba, no Belmonte após uma denuncia de que ela estaria abandonada na via. Guarda Municipal recolhe 83 pessoas em operação conjunta com as polícias. Rio - Oitenta e três pessoas foram recolhidas de ruas do Centro do Rio em mais uma operação da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), com apoio das polícia Civil e Militar, da Guarda Municipal e do Conselho Tutelar, na manhã desta quinta-feira. O objetivo é acolher usuários de crack e detectar possíveis situações de prostituição infantil. Três homens foram presos com maconha, cocaína e crack, em um prédio desativado na Rua da Gamboa, 111. Guarda civil metropolitana vai fiscalizar descarte ilegal de entulho em SP A Prefeitura de São Paulo anunciou, nesta segunda-feira (24) que usará agentes da GCM (Guarda Civil Metropolitana) para fiscalizar e combater o descarte irregular de entulho e outros dejetos na capital. O número de agentes que participará da operação e o plano de ação deles ainda não foram definidos pela administração municipal, informou a Secretaria de Serviços. Guarda Municipal é baleado durante assalto Um guarda municipal foi baleado, no início da tarde desta quarta-feira, durante um assalto a um taxista na avenida Presidente Vargas, altura da passarela da Cidade Nova, pista sentido Candelária, no Rio de Janeiro. O guarda foi socorrido e levado para o hospital Souza Aguiar, mas seu estado de saúde é desconhecido. Guarda civil metropolitana vai fiscalizar descarte ilegal de entulho em SP A Prefeitura de São Paulo anunciou, nesta segunda-feira (24) que usará agentes da GCM (Guarda Civil Metropolitana) para fiscalizar e combater o descarte irregular de entulho e outros dejetos na capital. O número de agentes que participará da operação e o plano de ação deles ainda não foram definidos pela administração municipal, informou a Secretaria de Serviços. Banda da Guarda Municipal grava 1º CD em São Luís Os músicos da Banda da Guarda Municipal de São Luís estão em fase de gravação do seu 1º CD instrumental, que tem o apoio da Prefeitura de São Luís através das secretarias municipais de Segurança com Cidadania (Semusc) e de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan).

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Poder de polícia municipal A polícia administrativa municipal deve estender-se a todos os locais públicos ou particulares abertos a frequência coletiva, mediante pagamento ou gratuitamente, bem como aos de transporte coletivo. Leia mais... Poder de polícia Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Poder de polícia de Trânsito De acordo com o Art.24 do (CBT) Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; Agente de polícia de Trânsito De acordo com o Art.280 do (CBT) parágrafo 4º consider-se agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. Jurisprudência 1. A guarda municipal, a teor do disposto no § 8°, do art. 144, da Constituição Federal, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do municipio, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa. Leia mais... Portaria sobre regulamentação das Guardas Municipais De acordo com a PORTARIA Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 2011 que Institui um Grupo de Trabalho para propor a regulamentação do parágrafo 8º, do artigo 144, da Constituição Federal, estabelecendo as competências de atuação dos profissionais das guardas municipais Leia mais... Iluminação de emergência Art. 222. Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação vermelha intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados: Infração - média; Penalidade - multa..