ÿþ <html> <head> <title>Guarda Municipal - Dia 10 de Outubro</title> <META http-equiv=pragma content=no-cache> <META NAME="ROBOTS" CONTENT="index,follow"> <META NAME="KEYWORDS" CONTENT="Dia da Guarda Municipal"> <META NAME="DESCRIPTION" CONTENT="Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro." "> <META NAME="TITLE" CONTENT="Guarda Municipal - dia"> <link rel=icon type=image/x-icon href="favicon.ico"> </head> <body> <h2>Lei nº 12.066, de 29 de Outubro de 2009<h2> <h1>Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.</h1> <pre> O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Ranulfo Alfredo Manevy de Pereira Mendes Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/2009 , Página 1 </pre> <CENTER><SMALL> <P align=center><FONT size=1 face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif"><!-- Assinatura --></P> <HR class=ft_medio SIZE=1 width=920 noShade> Copyright ©<B> <FONT color=#000000 size=1>GUARDA MUNICIPAL</FONT> </B> 2010 - 2011 Todos os direitos reservados | <A href="http://www.guardamunicipal.com.br/">Guarda Municipal</A> | <A href="http://www.guardamunicipal.com.br/">Política de privacidade</A><BR><A href="http://www.guardamunicipal.com.br/" target=_New><FONT color=#000000 size=1>W</FONT><FONT color=#FFFF00 size=1>H</FONT><FONT color=#000000 size=1>EBER</FONT> Desenvolvedor Web</A> <!-- Assinatura Fim --></FONT> <P></P></SMALL></CENTER></FONT> <CENTER></CENTER> <CENTER></CENTER></DIV></body></html>