Publ.”D. do Grande
ABC”22-12-01, Cad. Class.,pág. 04
Projeto de Lei nº 070, de 21.11.2001 - Processo nº
40.046/2001-1. ALTERA a escolaridade
exigida para os cargos de Guarda Municipal. CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito Municipal de Santo André, Estado de
São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei: Art. 1º - Os cargos de
Guarda Municipal 3ª classe, passam a ter como exigência de escolaridade Ensino
Médio completo para ingresso, na carreira da Guarda Municipal. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. Art.3º - Ficam revogadas as
disposições em contrário. Prefeitura Municipal
de Santo André, em 21 de dezembro de 2001. ENGº. CELSO DANIEL PREFEITO
MUNICIPAL MARCELA BELIC
CHERUBINE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS
JURÍDICOS MÁRCIO DE ANDRADE
BELLISOMI SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Registrada e
digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicada. GILBERTO CARVALHO SECRETÁRIO
DE GOVERNO