REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 6.785, DE 27 DE JUNHO DE 1991.

O Prefeito Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Artigo 1. A gratificação de risco de vida prevista na Lei Municipal nº. 6.785, de 27 de junho de 1991, fica regulamentada nos estritos termos do presente decreto.

Artigo 2. Farão jus à gratificação de risco de vida os servidores integrantes da Guarda Municipal que exercem suas atividades profissionais munidos de arma de fogo, cedida pela Administração Municipal.

Artigo 3. Fica a cargo do Comandante da Guarda Municipal encaminhar, mensalmente, ao Departamento de Recursos Humanos a relação dos servidores portadores de armas de fogo.

Artigo 4. - Fica vedada a gratificação de risco de vida aos servidores afastados do exercício de suas funções pelos seguintes motivos:

  I - férias;

II - licenças de qualquer natureza;

III - suspensão.

Artigo 5. As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Artigo 6. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto 12.784/91

Prefeitura Municipal de Santo André, em 07 de agosto de 1991.

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.