LEI Nº 9.311, DE 29 DE ABRIL DE 2011
PUBLICADO:  Diário do Grande ABC N° 14.675 : 03 -  DATA 01/05/11
Projeto de Lei nº 09, de 28.03.2011 - Proc. nº 7.407/2009-0.
INSTITUI gratificação de risco de vida a ser atribuída aos servidores ocupantes dos cargos ou empregos públicos de Guarda Municipal da Prefeitura de Santo André, nas condições que especifica e dá outras providências.
 
DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Risco de Vida a ser atribuída aos servidores ocupantes dos cargos ou empregos públicos de Guarda Municipal da Prefeitura de Santo André, em face da exposição da própria vida e saúde, no exercício da proteção dos bens, serviços e instalações do Município, nos termos do § 8º do art. 144 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A gratificação de Risco de Vida instituída no “caput” só será devida aos servidores fardados que, no efetivo exercício de suas funções de segurança desenvolvam suas atividades no âmbito da Administração Direta e Indireta, bem como na Câmara Municipal de Santo André.
Art. 2º A gratificação prevista no art. 1º corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos correspondentes ao cargo de Guarda Municipal de 3ª Classe, Tabela C, nos termos da Lei nº 6.785, de 27 de junho de 1991, e legislação subsequente.
Parágrafo único. O pagamento da gratificação é incompatível com a percepção de outras vantagens de mesma natureza.
Art. 3º Suspende-se, temporariamente, o direito à percepção da Gratificação de Risco de Vida, quando o servidor estiver:
I - em licença para tratamento de saúde de pessoa da família, art. 105, inciso II, 118 e 119 da Lei nº 1.492, 02 de outubro de 1959;
II - no período de ausência não justificada;
III - durante o período em que se encontrar à disposição de outros órgãos, que não sejam os elencados no parágrafo único do art. 1º.
Parágrafo único. Será descontado o percentual correspondente aos dias do afastamento temporário, previstos nos incisos I a III deste artigo.
Art. 4º O direito à percepção da Gratificação de Risco de Vida cessa quando ocorrer:
I - dispensa, demissão, exoneração ou aposentadoria;
II - disponibilidade;
III - falecimento.
Art. 5º A Gratificação de Risco de Vida não se incorpora aos vencimentos do servidor, nem servirá de base para cálculo de qualquer indenização ou vantagem pecuniária, inclusive adicionais por tempo de serviço, e em hipótese alguma terá caráter cumulativo.
Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2011, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o Orçamento Anual e com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º O art. 73 do Estatuto da Guarda Municipal, do Título VI, Capítulo I, aprovado pela Lei nº 6.835, de 17 de outubro de 1991, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 73 Fica concedido aos Guardas Municipais e aos Seguranças Patrimoniais a Gratificação de Risco de Vida, nos termos e condições definidos em lei específica.”

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogada a Lei nº 6.785, de 27 de junho de 1991 e o Decreto nº 12.784, de 7 de agosto de 1991.
Prefeitura Municipal de Santo André, em 29 de abril de 2011.
DR. AIDAN A. RAVIN
PREFEITO MUNICIPAL
NILJANIL BUENO BRASIL
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
ADILSON DE LIMA
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA URBANA E TRÂNSITO
MILTON BARREIRO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO
Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada.
NILSON BONOME
SECRETÁRIO DE GABINETE