(Publ. “D. Grande ABC”,
09.07.91, n.º 7772, pág. 6B)
Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo André a promover aos
integrantes da Guarda Municipal a cobertura de seguro de vida e acidentes
pessoais A Câmara Municipal de Santo André
decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art.
1º - Fica a Prefeitura Municipal de Santo André autorizada a firmar contrato
com as companhias competentes, visando à cobertura de seguro de vida e acidentes
pessoais para os servidores integrantes da corporação da Guarda
Municipal. Art. 2º - As despesas com a
execução da presente lei correrão por conta de verbas orçamentárias
próprias. Art. 3º - Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Prefeitura Municipal de Santo
André, em 08 de julho de 1991. ENGº CELSO
DANIEL PREFEITO MUNICIPAL FRANCISCO JOSÉ C. RIBEIRO FERREIRA SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS AMÉRICO KONO SECRETÁRIO DE
ADMINISTRAÇÃO Registrado e datilografado no
Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicada. SUSAN REGINA DE SOUZA CHEFE DE
GABINETE - em substituição-