Projeto de emenda a constituição 534/2002

Projeto já aprovado no senado federal sobre o aumento de
competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.

        As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos
    termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a
    seguinte Emenda ao texto constitucional:



                                Altera o art. 144 da Constituição
                                Federal,  para  dispor  sobre  as
                                competências da  guarda municipal
                                e  criação da guarda nacional.


        Art. 1º O § 8º do art. 144 da Constituição Federal passa a
    vigorar com a seguinte redação:
        “Art.144...................................................
        ...........................................................
        § 8º Os Municípios poderão constituir guardas
        municipais destinadas à proteção de suas populações, de
        seus bens, serviços, instalações e logradouros públicos
        municipais, conforme dispuser lei federal.
        ......................................................”(NR)
        Art. 2º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar
    acrescido do seguinte § 10:
        “Art.144.................................................
    ............................................................
        § 10. Compete à União criar, organizar e manter a
    guarda nacional, com atribuição, além de outras que a lei
    estabelecer, de proteger seus bens, serviços e
    instalações.”
    
    Senado Federal, em de abril de 2002


                      Senador Ramez Tebet
                  Presidente do Senado Federal
 
                                                        Ess/Pec99087



Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

           REQUERIMENTO N.º 109 DE 2011
           (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
                      Requer inclusão na Ordem do Dia
                      da Proposta de Emenda à
                      Constituição n.º534/2002.


   Senhor Presidente,


            Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do
   Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa
   Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à
   Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que “Altera o art. 144 da
   Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda
   municipal e criação da guarda nacional”.
            A PEC 534 encontra-se pronta para a pauta desta
   Casa, conforme a sua tramitação, já apreciada nos termos regimentais.
   Entendemos que por se tratar de matéria de grande relevância e de
   notório interesse público, pois dispõe sobre as Guardas Municipais, com
   a atribuição de proteger as nossas cidades, mais que ainda não têm o
   justo reconhecimento constitucional como órgão de Segurança Pública.
                      
                     Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2011.
  

                  Arnaldo Faria de Sá
             Deputado Federal – São Paulo
                Relator da PEC 534/2002

  

Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta

Inclusão na Ordem do Dia 09/02/2011 Andréia Zito (PSDB-RJ)

            CÂMARA DOS DEPUTADOS
            REQUERIMENTO Nº 285 , DE 2011
            (Da Senhora Andreia Zito)
            

                                   Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da
                             Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002,
                             que altera o art. 144 da Constituição Federal, para
                             dispor sobre as competências da guarda municipal
                             e criação da guarda nacional.



      Senhor Presidente,



         Nos termos do art. 114, inciso XIV, do regimento Interno, requeiro a
    Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à
    Constituição nº 534/2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para
    dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.”
    
                Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2011.
               
 

                             Deputada ANDREIA ZITO
                                    PSDB / RJ



Inclusão na Ordem do Dia 10/02/2011 Jó Moraes (PC do B-MG)



            CÂMARA DOS DEPUTADOS
            REQUERIMENTO Nº 305 , DE 2011
            (Da Sra. Jô Moraes)


            

                              
                            Requer   a   inclusão   na  Ordem  do  Dia,  a
                            Proposta  de  Emenda  à  Constituição   nº  534
                            de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição
                            Federal, para dispor sobre as competências da
                            guarda  municipal  e  criação  da  guarda
                            nacional.”




                           Senhor Presidente,



                           Nos termos do art. 114, inciso XIV e art. 157, do Regimento Interno da
            Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia do
            Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002, do Senado Federal.
    
                           Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2011.
               
 

                                          Jô Moraes
                                  DEPUTADA FEDERAL PCdoB/MG

Inclusão na Ordem do Dia 16/02/2011 Jorginho Mello (PSDB-SC)

                    REQUERIMENTO N.º 393 DE 2011
                     (Do Sr. Jorginho Mello)


                                  Requer inclusão na Ordem do Dia
                                  da Proposta de Emenda à
                                  Constituição n.º534/2002.

        Senhor Presidente,


        Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento
    
    Interno da Câmara dos Deputados requeiro a Vossa Excelência que seja
    
    incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534,
    
    02 de maio de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para
  
    dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda
   
    nacional”.
   
        A PEC 534 encontra-se pronta para a pauta desta
    Casa. Entendemos que por se tratar de matéria de grande relevância e

    de notório interesse público, pois dispõe sobre as Guardas Municipais,
  
    com a atribuição de proteger as nossas cidades, mais que ainda não têm

    o justo reconhecimento constitucional como órgão de Segurança Pública.



                                 Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2011.




                             Jorginho Mello(PSDB)
                              Deputado Federal




Inclusão na Ordem do Dia 23/02/2011 Luiz Alberto (PT-BA)

            
                  REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE PROPOSIÇÃO




	                   Senhor Presidente,


            Requeiro, nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a
        inclusão na pauta da  PEC  nº  534 , de 2002, que  “Altera o  art.  144  da
        Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal
        e criação da guarda nacional”. 



                                         Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2011.




                               LUIZ ALBERTO
                        Deputado Federal PT/BA





Inclusão na Ordem do Dia 16/03/2011 Sandro Alex (PPS-PR)

                       REQUERIMENTO N.º 747 DE 2011.
                         (Do Sr. Sandro Alex)

                                    Requer inclusão na Ordem do  Dia  da  Proposta  de  Emenda
                                    à Constituição  n.º 534 de 2002,  que ”Altera o  art.  144
                                    da Constituição Federal, para dispor sobre as competências
                                    da guarda municipal e criação da guarda nacional”. 

                         

                           Senhor Presidente,

             

                   Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, inciso XIV,
                   do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem 
                   do Dia do PL n.º 534 de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição
                   Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e 
                   criação da guarda nacional”.
				
                                       

                                                   Sala das Sessões, em  de março de 2011.


                               SANDRO ALEX(PPS-PR)
                           Deputado Federal – Paraná




Inclusão na Ordem do Dia 17/03/2011 Nilda Gondim (PMDB-PB)

                                 REQUERIMENTO Nº 829/2011
                                   (Da Sra Nilda Gondim)



                                                      Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário,
                                                      da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, 
                                                      de 02 de maio de 2002, que “Altera o art. 144
                                                      da Constituição Federal, para dispor sobre as 
                                                      competências da guarda municipal e criação de
                                                      guarda nacional.”


                         Senhor Presidente,

                         Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, combinado 
                     com o art. 86, parágrafo 3º, do Regimento Interno, inclusão na Ordem do Dia do
                     Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, 
                     que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências
                     da guarda municipal e criação de guarda nacional.”
                     Deste modo, espero poder contar com o apoio do ilustre presidente para a inclusão
                     desta na pauta de votação do Plenário desta Casa.


                                                              
                                                              Sala das Sessões, em 16 de março de 2011.


                                Deputada Nilda Gondim
                                        PMDB/PB




Inclusão na Ordem do Dia 29/03/2011 Renzo Braz (PP-MG)



                                   REQUERIMENTO N°1024/2011
                                     (Do Sr. Renzo Braz)




                                                    Requer a inclusão na Ordem do Dia da
                                                    PEC 534 de 2002, que “altera o art. 144
                                                    da Constituição Federal, para dispor
                                                    sobre as competências da guarda
                                                    municipal e criação da guarda
                                                    nacional”.



                          Senhor Presidente,

                      Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts.114, inciso XIV
                      e 157 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na
                      Ordem do Dia do Plenário da PEC 534 de 2002.



                                                              Sala das Sessões, 22 de março de 2011.


                                            Deputado Renzo Braz
                                                  PP/MG
                                              





Inclusão na Ordem do Dia 06/04/2011 João Campos (PSDB-GO)

                                   REQUERIMENTO Nº1166 DE 2011
                                   (Do Senhor João Campos)




                                                    Requer inclusão na Ordem do Dia
                                                    da PEC nº 534 de 2002, que
                                                    “Altera o art. 144 da Constituição
                                                    Federal, para dispor sobre as
                                                    competências da guarda
                                                    municipal e criação da guarda
                                                    nacional.”


                        Senhor Presidente,

                      Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento
                      Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº
                      534, de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre
                      as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
              

                                                                   Sala de Sessões,6 de abril de 2011.



                                                 DEPUTADO JOÃO CAMPOS
                                                     PSDB/GO



Inclusão na Ordem do Dia 06/04/2011 ANTONIO BIFFI (PT-MS)

                                   REQUERIMENTO Nº DE 2011
                               (Do Senhor Antonio Carlos Biffi)



                                                    Requer a inclusão na Ordem do Dia da
                                                    Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de
                                                    2002.


                       Senhor Presidente,
 
                   Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do
                   Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluída na Ordem do Dia a
                   Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que “Altera o art. 144 da
                   Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda Municipal e criação
                   da Guarda Nacional.
                   Trata-se de matéria de elevado interesse público, conclusa para a pauta
                   de acordo com os termos regimentais.
                              

                                                                 Sala de Sessões,6 de abril de 2011.
                                

                                          ANTONIO CARLOS BIFFI
                                        Deputado Federal – PT/MS


Inclusão na Ordem do Dia 13/04/2011 FERNANDO FRANCISCHINI (PSDB-PR)

                                   
 
                                     REQUERIMENTO Nº1277 DE 2011

                              (DO Sr. FERNANDO FRANCISCHINI)
                                                  


                                                   Requer a inclusão na Ordem do Dia da 
                                                   Proposta de Emenda à Constituição –
                                                   PEC nº 534/2002.


                       Senhor Presidente,
                 
                Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
                requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda 
                à Constituição – PEC nº 534 de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal,
                para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional”.


                                                               Sala das Sessões, 12 de abril de 2011.


                                   Deputado FERNANDO FRANCISCHINI
                                               PSDB / PR


Inclusão na Ordem do Dia 10/05/2011 CARLAILE PEDROSA (PSDB-MG)

                                   
 
                             REQUERIMENTO No 1661 DE 2011

                              (Do Sr. Carlaile Pedrosa)


                                                 Requer a inclusão na Ordem do Dia da
                                                 Proposta de Emenda à Constituição No
                                                 534, de 2002 que “Altera o art. 144 da
                                                 Constituição Federal, para dispor sobre as
                                                 competências da guarda municipal e
                                                 criação da guarda nacional.”


                    Senhor Presidente,

                    Requeiro a V. Exª, os termos do art. 114, inciso XIV, do
                    Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da
                    Proposta de Emenda à Constituição Federal No 534, de 2002.


                                  JUSTIFICAÇÃO


             A Proposta de Emenda à Constituição Federal encontra-se pronta
             para a pauta desta Casa, onde tramitou nos termos regimentais. Trata-se de
             matéria de grande relevância e de notório interesse público, pois dispõe sobre
             as competências das Guardas Municipais na proteção de nossas populações
             auxiliando na manutenção da ordem pública, na segurança patrimonial de seus
             bens, serviços, instalações e logradouros públicos municipais, levando à
             sociedade brasileira uma esperança renovada na segurança pública.


                                                           Sala das Sessões, em maio de 2011.



                           Deputado Federal CARLAILE PEDROSA
                                         PSDB MG


Inclusão na Ordem do Dia 17/05/2011 ROMERO RODRIGUES (PSDB-PB)

                                   
 
                              REQUERIMENTO N.º 1750, DE 2011
                              (Do Sr. Romero Rodrigues)


                                                       Solicita inclusão na Ordem do
                                                       Dia da Proposta de Emenda à
                                                       Constituição nº 534 de 2002 que
                                                       “Altera o art. 144 da Constituição
                                                       Federal, para dispor sobre as
                                                       competências da Guarda
                                                       Municipal e criação da Guarda
                                                       Nacional”.

                     Senhor Presidente:

                Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do
                art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem
                do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que “Altera o
                art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda
                Municipal e criação da Guarda Nacional”.


                                    JUSTIFICATIVA


               A Proposta de Emenda à Constituição nº 534
               de 2002 dispõe sobre as competências da Guarda Municipal e criação da
               Guarda Nacional, definindo uma nova competência para as guardas
               municipais, que é a de realizar a proteção de suas populações, e insere um §
               10 a este dispositivo constitucional, atribuindo à União competência para
               criar, organizar e manter a Guarda Nacional, com a missão, entre outras, de
               proteger seus bens, serviços e instalações.
               A exclusão dos Municípios do Sistema
               Nacional de Segurança Pública sobrecarrega de maneira sensível os Estados.
               É de se recordar que o ente estadual tem políticas públicas a programar com
               vistas ao oferecimento de emprego, à melhoria das ações de seguridade social
               (ações de assistência social, saúde e previdência), de urbanismo e saneamento
               e, também, de segurança pública. Diante da escassez de recursos para atender
               a todas essas demandas, o que se observa, normalmente, é a inexistência de
               investimentos e a redução de recursos para a manutenção da atividade policial.
               A inclusão dos Municípios no Sistema de
               Segurança Pública concorrerá para o aumento de pessoal e de recursos
               materiais e orçamentários para o desenvolvimento das ações necessárias para a
               efetiva redução da criminalidade e para o aumento da qualidade do serviço e
               do nível de segurança oferecidos à população.
               Assim, também sob essa ótica, inquestionável
               a necessidade de reformulação do Sistema Nacional de Segurança Pública
               com a inclusão do ente municipal, o que se fará pela inclusão das guardas
               municipais no sistema e pela ampliação de suas competências.
               Por estas razões acima expostas e
               considerando a necessidade de se reconhecerem as Guardas Municipais como
               Órgão de Segurança Pública e ser competência da União criar, organizar e
               manter a Guarda Nacional é que solicito o apoio dos meus pares no sentido de
               aprovarmos o presente requerimento.
                                                   

                                                       Sala das Sessões, em de maio de 2011


                                      ROMERO RODRIGUES
                                      Deputado Federal
                                           PSDB/PB


Inclusão na Ordem do Dia 24/05/2011 AMAURI TEIXEIRA (PT-BA)

                                   
   
                              CÂMARA DOS DEPUTADOS

                            REQUERIMENTO N°1824 /2011
                             (Do Sr. AMAURI TEIXEIRA)

                
                                                             Requer inclusão na Ordem do Dia a
                                                             Proposta de Emenda à Constituição -
                                                             PEC 534/02, para dispor sobre as
                                                             competências da Guarda Municipal e
                                                             criação da Guarda Nacional.


                        Senhor Presidente,

                     Nos Termos do art.114, inciso XIV e art.157, do Regimento Interno
                     da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja
                     incluída na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição –
                     PEC nº 534/02, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para
                     dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da
                     Guarda Nacional.


                                                           Sala das Sessões em 24 de maio de 2011


                                 AMAURI TEIXEIRA
                            Deputado Federal (PT-BA)



Inclusão na Ordem do Dia 24/05/2011 ADRIAN (PMDB-RJ)

                                   
   
                          REQUERIMENTO N°1840 DE 2011.
                            (Do Senhor Adrian)


                                                      Requer a inclusão na Ordem do
                                                      Dia da proposta de emenda à
                                                      Constituição nº 534/2002, que altera
                                                      o art. 144 da Constituição Federal,
                                                      para dispor sobre as competências
                                                      da Guarda Municipal e criação da
                                                      Guarda Nacional.


                Senhor Presidente,

              Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV,
              combinado com o art. 86, § 3º do Regimento Interno desta casa, inclusão na
              Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002 que altera o
              art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda
              Municipal e criação da Guarda Nacional.


                                                            Sala das sessões, em de de 2011.


                                 Deputado Adrian
                                     (PMDB/RJ)                       



Inclusão na Ordem do Dia 24/05/2011 FERNANDO COELHO FILHO (PSB-PE)

                                   
   
                           REQUERIMENTO Nº1842 , DE 2011
                         (Do Sr. Fernando Coelho Filho)


                                                     Solicita inclusão na Ordem do Dia da
                                                     Proposta de Emenda à Constituição
                                                     nº 534 de 2002 que “Altera o art. 144
                                                     da Constituição Federal, para dispor
                                                     sobre as competências da Guarda
                                                     Municipal e criação da Guarda
                                                     Nacional”.


                   Senhor Presidente:
             
               Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso
               XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia da
               Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que “Altera o art. 144
              da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda
              Municipal e criação da Guarda Nacional”.


                                                         Sala das Sessões, em de maio de 2011


                                 Fernando Coelho Filho
                                    Deputado Federal
                                          PSB/PE                       



Inclusão na Ordem do Dia 25/05/2011 BRUNA FURLAN (PSDB-SP)

                                   
   
                           REQUERIMENTO Nº DE 2011
                           (Da Sra. Bruna Furlan)



                                                              Requer a inclusão na Ordem do
                                                              Dia da Proposta de Emenda à
                                                              Constituição Nº 534, de 2002 que
                                                              “Altera o art. 144 da Constituição
                                                              Federal, para dispor sobre as
                                                              competências da guarda municipal e
                                                              criação da guarda nacional.”


                            Senhor Presidente,


                     Requeiro a V. Exª, os termos do art. 114, inciso XIV, do
                     Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da
                     Proposta de Emenda à Constituição Federal Nº 534, de 2002.


                             JUSTIFICAÇÃO

                  A Proposta de Emenda à Constituição Federal encontra-se
                  pronta para a pauta desta Casa, onde tramitou nos termos regimentais. Tratase
                  de matéria de grande relevância e de notório interesse público, pois dispõe
                  sobre as competências das Guardas Municipais na proteção de nossa
                  população, auxiliando na manutenção da ordem pública, na segurança
                  patrimonial de seus bens, serviços, instalações e logradouros públicos
                  municipais, e levando à sociedade brasileira uma esperança renovada na
                  segurança pública.


                                                           Sala das Sessões, em maio de 2011.

                                      
                                   BRUNA FURLAN
                                 Deputada Federal
                                      PSDB/SP


Inclusão na Ordem do Dia 25/05/2011 Dr GRILO (PSL-MG)

                                   
   
                              CÂMARA DOS DEPUTADOS

                            REQUERIMENTO N°1905 /2011
                                (Do Sr. Dr. Grilo)

                
                                                 Requer inclusão na Ordem do Dia a
                                                 Proposta de Emenda à Constituição -
                                                 PEC 534/02, para dispor sobre as
                                                 competências da Guarda Municipal e
                                                 criação da Guarda Nacional.


                      Senhor Presidente,

                    Nos Termos do art.114, inciso XIV e art.157, do Regimento Interno da Câmara
                    dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia da Proposta de
                    Emenda à Constituição – PEC nº 534/02, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para
                    dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.
                    

                                                                          Sala das Sessões em 25 de maio de 2011


                                              Dr. Grilo
                                       Deputado Federal (PSL/MG)


Inclusão na Ordem do Dia 30/05/2011 FABIO TRAD (PMDB-MS)

                                   
                                   REQUERIMENTO
                                (Do Sr. Fabio Trad)


                                                       Requer a inclusão na Ordem do
                                                       Dia da Proposta de Emenda à
                                                       Constituição – PEC nº 534/2002.



                    Senhor Presidente:

                   Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno
                   da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja
                   incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição –
                   PEC nº 534 de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal,
                   para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da
                   guarda nacional”.


                                                        Sala das Sessões, 16 Maio de 2011.



                                    Deputado Fabio Trad
                                            PMDB/MS   


Inclusão na Ordem do Dia 02/06/2011 ROSANE FERREIRA (PV-PR)

                                   
   
                                      REQUERIMENTO
                         (da Sra. Deputada Rosane Ferreira)



                                                     Requer a inclusão na Ordem do Dia da
                                                     Proposta de Emenda à Constituição nº
                                                     534, de 2002.


                  Senhor Presidente:


               Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
               114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a
               inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição
               nº 534, de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal,
               para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação
               da guarda nacional”.


                                                         Sala das Sessões, em 2 de junho de 2011.


                                      ROSANE FERREIRA
                                      Deputada Federal 
                                           PV/PR                             


Inclusão na Ordem do Dia 08/06/2011 DELEGADO PROTÓGENES (PCdoB-SP)

                                   
   
                                 

                                      CÂMARA DOS DEPUTADOS
                                  REQUERIMENTO N.º 2084 DE 2011.
                                   (Do Sr. Delegado Protógenes)



                                                         Requer a inclusão na Ordem do Dia da
                                                         Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 534/2002.



                    Senhor Presidente,


              Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos
              Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia
              a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 534 de 2002, que “Altera o
              art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da
              guarda municipal e criação da guarda nacional”.


                                                                     

                                                             Sala das Sessões, Junho de 2011



                                  DELEGADO PROTÓGENES
                                    Deputado Federal
                                         PCdoB/SP                          


Inclusão na Ordem do Dia 28/06/2011 LINCOLN PORTELA (PR-MG)

                                   
   


                            CÂMARA DOS DEPUTADOS

          Gabinete da Liderança do Bloco PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL

                           R E Q U E R I M E N T O



         Senhor Presidente,
  

                    Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114,  inciso XIV, do
         RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da  PEC nº
         534, de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre
         as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional”.



                                                  Sala das Sessões, em 25 de maio de 2011.


                            Deputado Lincoln Portela
                   Líder do Bloco PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL

Inclusão na Ordem do Dia 29/06/2011 ODAIR CUNHA (PT-MG)

                                   
   
                                 REQUERIMENTO Nº DE 2011.
                                   (do Sr. Odair Cunha)
 

                                                  Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 534, de 2002
                                                  que “altera o art. 144 da Constituição Federal, para 
                                                  dispor sobre as competências da guarda municipal e
                                                  criação da guarda nacional".


                     Senhor Presidente:


             Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
             requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a PEC 534, de 2002,
             que “altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências
             da guarda municipal e criação da guarda nacional".


                                                               Sala das Sessões, em 28 de junho de 2011.


                                    Deputado ODAIR CUNHA
                                           PT/MG

       

Inclusão na Ordem do Dia 26/10/2011 LOURIVAL MENDES (PTdoB-MA)

                                   



                                      REQUERIMENTO N° /2011/GAB
                                    (do Deputado Lourival Mendes)


                                                  Solicita a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de 
                                                  Emenda Constitucional N° 534/2002, que propõe a 
                                                  alteração do art. 144 da Constituição Federal, para
                                                  dispor sobre as competências da guarda municipal e 
                                                  criação da guarda nacional.


                              A Sua Excelência o Senhor,
                                       Marco Maia.
                         Presidente da Câmara dos Deputados.


                 Vimos, respeitosamente, a Vossa Excelência, requerer, nos termos do art. 114, inciso
            XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto
            de Emenda Constitucional N° 534/2002, que propõe a alteração do art. 144 da Constituição 
            Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
                 Certos de sua atenção agradecemos antecipadamente o atendimento do pleito.
            

                                           Atenciosamente,

                                   Brasília, 26 de outubro de 2011.

                                           LOURIVAL MENDES
                                 Deputado Federal- Líder do PT do B/MA

       

Inclusão na Ordem do Dia 01/11/2011 RAUL LIMA (PSD-RR)

                                   



                                                               Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC
                                                               534, de 2002, que propõe a alteração do Art.
                                                               144 da Constituição Federal, “para dispor 
                                                               sobre as competências da guarda municipal e 
                                                               criação da guarda nacional”.
                   Senhor Presidente:

                   Com base no inciso XIV do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
              venho requerer, a Vossa Excelência, a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 534, de 2002, 
              que propõe a alteração do Art. 144 da Constituição Federal, “para dispor sobre as 
              competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional”.
 
 
                                        Sala das Sessões, em de 2011.

                                                 RAUL LIMA
                                           Deputado Federal (PSD)

       

Inclusão na Ordem do Dia 12/12/2011 EDIVALDO HOLANDA JUNIOR (PTC-MA)

  
                                 

                                        REQUERIMENTO Nº /2011
                                    (Do Sr. Edivaldo Holanda Júnior)


                                                                         Requer a inclusão na Ordem do Dia da
                                                                         PEC nº 534/2002, que “Altera o art.
                                                                         144 da Constituição Federal”.

                   Senhor Presidente,

                   Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da
                   Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída
                   na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 534 de 
                   2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor 
                   sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional”.



                                                                        Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2011.


                                          Edivaldo Holanda Júnior
                                         Deputado Federal – PTC/MA

       

Inclusão na Ordem do Dia 14/12/2011 OZIEL OLIVEIRA (PDT-BA)

 

 
                                 
                                        REQUERIMENTO Nº./2011
                                       (Do Sr. OZIEL OLIVEIRA)


                                                                         Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta
                                                                         de Emenda à Constituição nº 534/2002, que “Que
                                                                         visa ampliar as competências das guardas
                                                                         municipais e debater a reestruturação das 
                                                                         funções de classe”.


                 Senhor Presidente,

                 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputado s
                (RICD – Art. 144), que seja incluída na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à 
                Constituição nº 534 de 2002. “A referida PEC visa ampliar as competências das guardas 
                municipais e debater a reestruturação das funções de classe”.


                                                                               Sala das Sessões, de dezembro de 2011.


                                            OZIEL OLIVEIRA
                                       Deputado Federal PDT/BA
       

   

Inclusão na Ordem do Dia 07/02/2012 ALINE CORRÊA (PP-SP)

 
REQUERIMENTO Nº , DE 2012. (Da Senhora Aline Corrêa) Solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002. Senhor Presidente, Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002, que “altera o Art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional”. Sala das Sessões, em de de 2012. ALINE CORRÊA Deputada Federal-PP/SP

   

Inclusão na Ordem do Dia 07/02/2012 ALINE CORRÊA (PP-SP)

 
REQUERIMENTO Nº , DE 2012. (Da Senhora Aline Corrêa) Solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002. Senhor Presidente, Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002, que “altera o Art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional”. Sala das Sessões, em de de 2012. ALINE CORRÊA Deputada Federal-PP/SP



Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2012 ARNALDO FARIA DE SÁ(PTB-SP)

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4243/2012,
 pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP), que: "Requer inclusão na
 Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".
Inteiro teor





Inclusão na Ordem do Dia 15/02/2012 ROMERO RODRIGUES (PSDB-PB)

Apresentação do Requerimento n. 4331/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB),
que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534
de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal,para dispor sobre as competências
da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
Inteiro teor





Inclusão na Ordem do Dia 16/02/2012 VICENTINHO (PT-SP)

Apresentação do Requerimento n. 4373/2012, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que:
"Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002,
 que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da
 Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
Inteiro teor





Inclusão na Ordem do Dia 01/03/2012 JOÃO CAMPOS (PSDB-GO)

Apresentação do Requerimento n. 4467/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que:
 "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da 
Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação 
da guarda nacional."". 
Inteiro teor




07/03/2012 PLENÁRIO ( PLEN ) 

Apresentação do Requerimento n. 4533/2012, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que:
 "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 534/2002 que 
"Altera o artigo 144, da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda
 Municipal e Criação da Guarda Nacional"". Inteiro teor 
 
09/03/2012 PLENÁRIO ( PLEN ) 

Apresentação do Requerimento n. 4574/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que:
 "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534,
 de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as 
competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."". Inteiro teor 
 
21/03/2012 PLENÁRIO ( PLEN ) 

Apresentação do Requerimento n. 4700/2012, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: 
"Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534,
 de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências
 da guarda municipal e criação de guarda nacional"". Inteiro teor 
 
03/05/2012 PLENÁRIO ( PLEN ) 

Apresentação do Requerimento n. 5133/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que:
 "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534,
 de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as 
competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."". Inteiro teor 
 
23/05/2012 PLENÁRIO ( PLEN ) 

Apresentação do Requerimento n. 5329/2012, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que:
 "Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário, da Proposta de Emenda à Constituição 
(PEC) 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para
 dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação de Guarda Nacional"". Inteiro teor 
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5335/2012, pelo Deputado Amauri
 Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição 
- PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". Inteiro teor 
 
12/06/2012 PLENÁRIO ( PLEN ) 

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5506/2012, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que:
 "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que altera o art. 144 
da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". Inteiro teor 
 
11/07/2012 PLENÁRIO ( PLEN ) 

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5739/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que:
 "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002". Inteiro teor 
 
13/11/2012 PLENÁRIO ( PLEN ) 

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6349/2012, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM), que:
 "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002". Inteiro teor 
 
27/11/2012 PLENÁRIO ( PLEN ) 

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6419/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PEN-RR), que: 
"Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 534 de 2002, que ``Altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor
 sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional´´". Inteiro teor 
 



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