Projeto de emenda a constituição 534/2002
Projeto já aprovado no senado federal sobre o aumento de
competências da
guarda municipal e criação da guarda nacional.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos
termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
Altera o art. 144 da Constituição
Federal, para dispor sobre as
competências da guarda municipal
e criação da guarda nacional.
Art. 1º O § 8º do art. 144 da Constituição Federal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.144...................................................
...........................................................
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de suas populações, de
seus bens, serviços, instalações e logradouros públicos
municipais, conforme dispuser lei federal.
......................................................”(NR)
Art. 2º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar
acrescido do seguinte § 10:
“Art.144.................................................
............................................................
§ 10. Compete à União criar, organizar e manter a
guarda nacional, com atribuição, além de outras que a lei
estabelecer, de proteger seus bens, serviços e
instalações.”
Senado Federal, em de abril de 2002
Senador Ramez Tebet
Presidente do Senado Federal
Ess/Pec99087
Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
REQUERIMENTO N.º 109 DE 2011
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Requer inclusão na Ordem do Dia
da Proposta de Emenda à
Constituição n.º534/2002.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa
Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à
Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que “Altera o art. 144 da
Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda
municipal e criação da guarda nacional”.
A PEC 534 encontra-se pronta para a pauta desta
Casa, conforme a sua tramitação, já apreciada nos termos regimentais.
Entendemos que por se tratar de matéria de grande relevância e de
notório interesse público, pois dispõe sobre as Guardas Municipais, com
a atribuição de proteger as nossas cidades, mais que ainda não têm o
justo reconhecimento constitucional como órgão de Segurança Pública.
Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2011.
Arnaldo Faria de Sá
Deputado Federal – São Paulo
Relator da PEC 534/2002
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Inclusão na Ordem do Dia 09/02/2011 Andréia Zito (PSDB-RJ)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
REQUERIMENTO Nº 285 , DE 2011
(Da Senhora Andreia Zito)
Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da
Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002,
que altera o art. 144 da Constituição Federal, para
dispor sobre as competências da guarda municipal
e criação da guarda nacional.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 114, inciso XIV, do regimento Interno, requeiro a
Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à
Constituição nº 534/2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para
dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.”
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2011.
Deputada ANDREIA ZITO
PSDB / RJ
Inclusão na Ordem do Dia 10/02/2011 Jó Moraes (PC do B-MG)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
REQUERIMENTO Nº 305 , DE 2011
(Da Sra. Jô Moraes)
Requer a inclusão na Ordem do Dia, a
Proposta de Emenda à Constituição nº 534
de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição
Federal, para dispor sobre as competências da
guarda municipal e criação da guarda
nacional.”
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 114, inciso XIV e art. 157, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia do
Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002, do Senado Federal.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2011.
Jô Moraes
DEPUTADA FEDERAL PCdoB/MG
Inclusão na Ordem do Dia 16/02/2011 Jorginho Mello (PSDB-SC)
REQUERIMENTO N.º 393 DE 2011
(Do Sr. Jorginho Mello)
Requer inclusão na Ordem do Dia
da Proposta de Emenda à
Constituição n.º534/2002.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados requeiro a Vossa Excelência que seja
incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534,
02 de maio de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para
dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda
nacional”.
A PEC 534 encontra-se pronta para a pauta desta
Casa. Entendemos que por se tratar de matéria de grande relevância e
de notório interesse público, pois dispõe sobre as Guardas Municipais,
com a atribuição de proteger as nossas cidades, mais que ainda não têm
o justo reconhecimento constitucional como órgão de Segurança Pública.
Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2011.
Jorginho Mello(PSDB)
Deputado Federal
Inclusão na Ordem do Dia 23/02/2011 Luiz Alberto (PT-BA)
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE PROPOSIÇÃO
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a
inclusão na pauta da PEC nº 534 , de 2002, que “Altera o art. 144 da
Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal
e criação da guarda nacional”.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2011.
LUIZ ALBERTO
Deputado Federal PT/BA
Inclusão na Ordem do Dia 16/03/2011 Sandro Alex (PPS-PR)
REQUERIMENTO N.º 747 DE 2011.
(Do Sr. Sandro Alex)
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda
à Constituição n.º 534 de 2002, que ”Altera o art. 144
da Constituição Federal, para dispor sobre as competências
da guarda municipal e criação da guarda nacional”.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, inciso XIV,
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem
do Dia do PL n.º 534 de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição
Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e
criação da guarda nacional”.
Sala das Sessões, em de março de 2011.
SANDRO ALEX(PPS-PR)
Deputado Federal – Paraná
Inclusão na Ordem do Dia 17/03/2011 Nilda Gondim (PMDB-PB)
REQUERIMENTO Nº 829/2011
(Da Sra Nilda Gondim)
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário,
da Proposta de Emenda à Constituição nº 534,
de 02 de maio de 2002, que “Altera o art. 144
da Constituição Federal, para dispor sobre as
competências da guarda municipal e criação de
guarda nacional.”
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, combinado
com o art. 86, parágrafo 3º, do Regimento Interno, inclusão na Ordem do Dia do
Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002,
que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências
da guarda municipal e criação de guarda nacional.”
Deste modo, espero poder contar com o apoio do ilustre presidente para a inclusão
desta na pauta de votação do Plenário desta Casa.
Sala das Sessões, em 16 de março de 2011.
Deputada Nilda Gondim
PMDB/PB
Inclusão na Ordem do Dia 29/03/2011 Renzo Braz (PP-MG)
REQUERIMENTO N°1024/2011
(Do Sr. Renzo Braz)
Requer a inclusão na Ordem do Dia da
PEC 534 de 2002, que “altera o art. 144
da Constituição Federal, para dispor
sobre as competências da guarda
municipal e criação da guarda
nacional”.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts.114, inciso XIV
e 157 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na
Ordem do Dia do Plenário da PEC 534 de 2002.
Sala das Sessões, 22 de março de 2011.
Deputado Renzo Braz
PP/MG
Inclusão na Ordem do Dia 06/04/2011 João Campos (PSDB-GO)
REQUERIMENTO Nº1166 DE 2011
(Do Senhor João Campos)
Requer inclusão na Ordem do Dia
da PEC nº 534 de 2002, que
“Altera o art. 144 da Constituição
Federal, para dispor sobre as
competências da guarda
municipal e criação da guarda
nacional.”
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento
Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº
534, de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre
as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
Sala de Sessões,6 de abril de 2011.
DEPUTADO JOÃO CAMPOS
PSDB/GO
Inclusão na Ordem do Dia 06/04/2011 ANTONIO BIFFI (PT-MS)
REQUERIMENTO Nº DE 2011
(Do Senhor Antonio Carlos Biffi)
Requer a inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de
2002.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluída na Ordem do Dia a
Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que “Altera o art. 144 da
Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda Municipal e criação
da Guarda Nacional.
Trata-se de matéria de elevado interesse público, conclusa para a pauta
de acordo com os termos regimentais.
Sala de Sessões,6 de abril de 2011.
ANTONIO CARLOS BIFFI
Deputado Federal – PT/MS
Inclusão na Ordem do Dia 13/04/2011 FERNANDO FRANCISCHINI
(PSDB-PR)
REQUERIMENTO Nº1277 DE 2011
(DO Sr. FERNANDO FRANCISCHINI)
Requer a inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição –
PEC nº 534/2002.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda
à Constituição – PEC nº 534 de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal,
para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional”.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2011.
Deputado FERNANDO FRANCISCHINI
PSDB / PR
Inclusão na Ordem do Dia 10/05/2011 CARLAILE PEDROSA (PSDB-MG)
REQUERIMENTO No 1661 DE 2011
(Do Sr. Carlaile Pedrosa)
Requer a inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição No
534, de 2002 que “Altera o art. 144 da
Constituição Federal, para dispor sobre as
competências da guarda municipal e
criação da guarda nacional.”
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, os termos do art. 114, inciso XIV, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição Federal No 534, de 2002.
JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda à Constituição Federal encontra-se pronta
para a pauta desta Casa, onde tramitou nos termos regimentais. Trata-se de
matéria de grande relevância e de notório interesse público, pois dispõe sobre
as competências das Guardas Municipais na proteção de nossas populações
auxiliando na manutenção da ordem pública, na segurança patrimonial de seus
bens, serviços, instalações e logradouros públicos municipais, levando à
sociedade brasileira uma esperança renovada na segurança pública.
Sala das Sessões, em maio de 2011.
Deputado Federal CARLAILE PEDROSA
PSDB MG
Inclusão na Ordem do Dia 17/05/2011 ROMERO RODRIGUES (PSDB-PB)
REQUERIMENTO N.º 1750, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Solicita inclusão na Ordem do
Dia da Proposta de Emenda à
Constituição nº 534 de 2002 que
“Altera o art. 144 da Constituição
Federal, para dispor sobre as
competências da Guarda
Municipal e criação da Guarda
Nacional”.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do
art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem
do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que “Altera o
art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda
Municipal e criação da Guarda Nacional”.
JUSTIFICATIVA
A Proposta de Emenda à Constituição nº 534
de 2002 dispõe sobre as competências da Guarda Municipal e criação da
Guarda Nacional, definindo uma nova competência para as guardas
municipais, que é a de realizar a proteção de suas populações, e insere um §
10 a este dispositivo constitucional, atribuindo à União competência para
criar, organizar e manter a Guarda Nacional, com a missão, entre outras, de
proteger seus bens, serviços e instalações.
A exclusão dos Municípios do Sistema
Nacional de Segurança Pública sobrecarrega de maneira sensível os Estados.
É de se recordar que o ente estadual tem políticas públicas a programar com
vistas ao oferecimento de emprego, à melhoria das ações de seguridade social
(ações de assistência social, saúde e previdência), de urbanismo e saneamento
e, também, de segurança pública. Diante da escassez de recursos para atender
a todas essas demandas, o que se observa, normalmente, é a inexistência de
investimentos e a redução de recursos para a manutenção da atividade policial.
A inclusão dos Municípios no Sistema de
Segurança Pública concorrerá para o aumento de pessoal e de recursos
materiais e orçamentários para o desenvolvimento das ações necessárias para a
efetiva redução da criminalidade e para o aumento da qualidade do serviço e
do nível de segurança oferecidos à população.
Assim, também sob essa ótica, inquestionável
a necessidade de reformulação do Sistema Nacional de Segurança Pública
com a inclusão do ente municipal, o que se fará pela inclusão das guardas
municipais no sistema e pela ampliação de suas competências.
Por estas razões acima expostas e
considerando a necessidade de se reconhecerem as Guardas Municipais como
Órgão de Segurança Pública e ser competência da União criar, organizar e
manter a Guarda Nacional é que solicito o apoio dos meus pares no sentido de
aprovarmos o presente requerimento.
Sala das Sessões, em de maio de 2011
ROMERO RODRIGUES
Deputado Federal
PSDB/PB
Inclusão na Ordem do Dia 24/05/2011 AMAURI TEIXEIRA (PT-BA)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
REQUERIMENTO N°1824 /2011
(Do Sr. AMAURI TEIXEIRA)
Requer inclusão na Ordem do Dia a
Proposta de Emenda à Constituição -
PEC 534/02, para dispor sobre as
competências da Guarda Municipal e
criação da Guarda Nacional.
Senhor Presidente,
Nos Termos do art.114, inciso XIV e art.157, do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja
incluída na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição –
PEC nº 534/02, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para
dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da
Guarda Nacional.
Sala das Sessões em 24 de maio de 2011
AMAURI TEIXEIRA
Deputado Federal (PT-BA)
Inclusão na Ordem do Dia 24/05/2011 ADRIAN (PMDB-RJ)
REQUERIMENTO N°1840 DE 2011.
(Do Senhor Adrian)
Requer a inclusão na Ordem do
Dia da proposta de emenda à
Constituição nº 534/2002, que altera
o art. 144 da Constituição Federal,
para dispor sobre as competências
da Guarda Municipal e criação da
Guarda Nacional.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV,
combinado com o art. 86, § 3º do Regimento Interno desta casa, inclusão na
Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002 que altera o
art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda
Municipal e criação da Guarda Nacional.
Sala das sessões, em de de 2011.
Deputado Adrian
(PMDB/RJ)
Inclusão na Ordem do Dia 24/05/2011 FERNANDO COELHO FILHO
(PSB-PE)
REQUERIMENTO Nº1842 , DE 2011
(Do Sr. Fernando Coelho Filho)
Solicita inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição
nº 534 de 2002 que “Altera o art. 144
da Constituição Federal, para dispor
sobre as competências da Guarda
Municipal e criação da Guarda
Nacional”.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso
XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que “Altera o art. 144
da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda
Municipal e criação da Guarda Nacional”.
Sala das Sessões, em de maio de 2011
Fernando Coelho Filho
Deputado Federal
PSB/PE
Inclusão na Ordem do Dia 25/05/2011 BRUNA FURLAN (PSDB-SP)
REQUERIMENTO Nº DE 2011
(Da Sra. Bruna Furlan)
Requer a inclusão na Ordem do
Dia da Proposta de Emenda à
Constituição Nº 534, de 2002 que
“Altera o art. 144 da Constituição
Federal, para dispor sobre as
competências da guarda municipal e
criação da guarda nacional.”
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, os termos do art. 114, inciso XIV, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição Federal Nº 534, de 2002.
JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda à Constituição Federal encontra-se
pronta para a pauta desta Casa, onde tramitou nos termos regimentais. Tratase
de matéria de grande relevância e de notório interesse público, pois dispõe
sobre as competências das Guardas Municipais na proteção de nossa
população, auxiliando na manutenção da ordem pública, na segurança
patrimonial de seus bens, serviços, instalações e logradouros públicos
municipais, e levando à sociedade brasileira uma esperança renovada na
segurança pública.
Sala das Sessões, em maio de 2011.
BRUNA FURLAN
Deputada Federal
PSDB/SP
Inclusão na Ordem do Dia 25/05/2011 Dr GRILO (PSL-MG)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
REQUERIMENTO N°1905 /2011
(Do Sr. Dr. Grilo)
Requer inclusão na Ordem do Dia a
Proposta de Emenda à Constituição -
PEC 534/02, para dispor sobre as
competências da Guarda Municipal e
criação da Guarda Nacional.
Senhor Presidente,
Nos Termos do art.114, inciso XIV e art.157, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia da Proposta de
Emenda à Constituição – PEC nº 534/02, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para
dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.
Sala das Sessões em 25 de maio de 2011
Dr. Grilo
Deputado Federal (PSL/MG)
Inclusão na Ordem do Dia 30/05/2011 FABIO TRAD (PMDB-MS)
REQUERIMENTO
(Do Sr. Fabio Trad)
Requer a inclusão na Ordem do
Dia da Proposta de Emenda à
Constituição – PEC nº 534/2002.
Senhor Presidente:
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja
incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição –
PEC nº 534 de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal,
para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da
guarda nacional”.
Sala das Sessões, 16 Maio de 2011.
Deputado Fabio Trad
PMDB/MS
Inclusão na Ordem do Dia 02/06/2011 ROSANE FERREIRA (PV-PR)
REQUERIMENTO
(da Sra. Deputada Rosane Ferreira)
Requer a inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição nº
534, de 2002.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a
inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição
nº 534, de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal,
para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação
da guarda nacional”.
Sala das Sessões, em 2 de junho de 2011.
ROSANE FERREIRA
Deputada Federal
PV/PR
Inclusão na Ordem do Dia 08/06/2011 DELEGADO PROTÓGENES
(PCdoB-SP)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
REQUERIMENTO N.º 2084 DE 2011.
(Do Sr. Delegado Protógenes)
Requer a inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 534/2002.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia
a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 534 de 2002, que “Altera o
art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da
guarda municipal e criação da guarda nacional”.
Sala das Sessões, Junho de 2011
DELEGADO PROTÓGENES
Deputado Federal
PCdoB/SP
Inclusão na Ordem do Dia 28/06/2011 LINCOLN PORTELA (PR-MG)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Liderança do Bloco PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL
R E Q U E R I M E N T O
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do
RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº
534, de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre
as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional”.
Sala das Sessões, em 25 de maio de 2011.
Deputado Lincoln Portela
Líder do Bloco PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL
Inclusão na Ordem do Dia 29/06/2011 ODAIR CUNHA (PT-MG)
REQUERIMENTO Nº DE 2011.
(do Sr. Odair Cunha)
Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 534, de 2002
que “altera o art. 144 da Constituição Federal, para
dispor sobre as competências da guarda municipal e
criação da guarda nacional".
Senhor Presidente:
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a PEC 534, de 2002,
que “altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências
da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Sala das Sessões, em 28 de junho de 2011.
Deputado ODAIR CUNHA
PT/MG
Inclusão na Ordem do Dia 26/10/2011 LOURIVAL MENDES (PTdoB-MA)
REQUERIMENTO N° /2011/GAB
(do Deputado Lourival Mendes)
Solicita a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de
Emenda Constitucional N° 534/2002, que propõe a
alteração do art. 144 da Constituição Federal, para
dispor sobre as competências da guarda municipal e
criação da guarda nacional.
A Sua Excelência o Senhor,
Marco Maia.
Presidente da Câmara dos Deputados.
Vimos, respeitosamente, a Vossa Excelência, requerer, nos termos do art. 114, inciso
XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto
de Emenda Constitucional N° 534/2002, que propõe a alteração do art. 144 da Constituição
Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
Certos de sua atenção agradecemos antecipadamente o atendimento do pleito.
Atenciosamente,
Brasília, 26 de outubro de 2011.
LOURIVAL MENDES
Deputado Federal- Líder do PT do B/MA
Inclusão na Ordem do Dia 01/11/2011 RAUL LIMA (PSD-RR)
Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC
534, de 2002, que propõe a alteração do Art.
144 da Constituição Federal, “para dispor
sobre as competências da guarda municipal e
criação da guarda nacional”.
Senhor Presidente:
Com base no inciso XIV do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
venho requerer, a Vossa Excelência, a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 534, de 2002,
que propõe a alteração do Art. 144 da Constituição Federal, “para dispor sobre as
competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional”.
Sala das Sessões, em de 2011.
RAUL LIMA
Deputado Federal (PSD)
Inclusão na Ordem do Dia 12/12/2011 EDIVALDO HOLANDA JUNIOR (PTC-MA)
REQUERIMENTO Nº /2011
(Do Sr. Edivaldo Holanda Júnior)
Requer a inclusão na Ordem do Dia da
PEC nº 534/2002, que “Altera o art.
144 da Constituição Federal”.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída
na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 534 de
2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor
sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional”.
Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2011.
Edivaldo Holanda Júnior
Deputado Federal – PTC/MA
Inclusão na Ordem do Dia 14/12/2011 OZIEL OLIVEIRA (PDT-BA)
REQUERIMENTO Nº./2011
(Do Sr. OZIEL OLIVEIRA)
Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta
de Emenda à Constituição nº 534/2002, que “Que
visa ampliar as competências das guardas
municipais e debater a reestruturação das
funções de classe”.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputado s
(RICD – Art. 144), que seja incluída na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à
Constituição nº 534 de 2002. “A referida PEC visa ampliar as competências das guardas
municipais e debater a reestruturação das funções de classe”.
Sala das Sessões, de dezembro de 2011.
OZIEL OLIVEIRA
Deputado Federal PDT/BA
Inclusão na Ordem do Dia 07/02/2012 ALINE CORRÊA (PP-SP)
REQUERIMENTO Nº , DE 2012.
(Da Senhora Aline Corrêa)
Solicita a inclusão na pauta da
Ordem do Dia da Proposta de
Emenda à Constituição nº 534 de
2002.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, solicito a Vossa Excelência a inclusão na pauta da Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002, que “altera o Art. 144 da
Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação
da guarda nacional”.
Sala das Sessões, em de de 2012.
ALINE CORRÊA
Deputada Federal-PP/SP
Inclusão na Ordem do Dia 07/02/2012 ALINE CORRÊA (PP-SP)
REQUERIMENTO Nº , DE 2012.
(Da Senhora Aline Corrêa)
Solicita a inclusão na pauta da
Ordem do Dia da Proposta de
Emenda à Constituição nº 534 de
2002.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, solicito a Vossa Excelência a inclusão na pauta da Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002, que “altera o Art. 144 da
Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação
da guarda nacional”.
Sala das Sessões, em de de 2012.
ALINE CORRÊA
Deputada Federal-PP/SP
<--- VOLTA A PAGINA
WWW.GUARDAMUNICIPAL.COM.BR
Copyright © GUARDA MUNICIPAL 2010 - 2012 Todos
os direitos reservados | Guarda
Municipal | Política de
privacidade
WHEBER Desenvolvedor Web